Índice de capítulos:

CAPÍTULO I - PRINCÍPIOS GERAIS

CAPÍTULO II - DAS PENAS DISCIPLINARES E DA SUA APLICAÇÃO

CAPÍTULO III - DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO

CAPÍTULO IV - DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA

CAPÍTULO V - DA DECISÃO DISCIPLINAR

CAPÍTULO VI - DOS RECURSOS

CAPÍTULO VII - DOS PROCESSOS ESPECIAIS

 

CAPÍTULO I
PRINCÍPIOS GERAIS

Artigo 1.º
Jurisdição Disciplinar

  1. Estão sujeitos à jurisdição disciplinar da Ordem dos Médicos, nos termos previstos neste Estatuto e seus regulamentos, todos os médicos inscritos no momento da prática da infracção.

  2. O pedido de cancelamento e a suspensão da inscrição não fazem cessar a responsabilidade disciplinar por infracções disciplinares praticadas anteriormente.

  3. O exercício da Medicina em Angola depende da inscrição na Ordem dos Médicos de Angola.

  4.      

  5. A Ordem dos Médicos de Angola agirá judicialmente em relação a prática ilegal da Medicina.

Artigo 2.º
Infracção Disciplinar

Comete infracção disciplinar o médico que, por acção ou omissão, violar dolosa ou negligentemente algum ou alguns dos deveres decorrentes do Estatuto da Ordem dos Médicos, do Código Deontológico, do presente Estatuto, dos regulamentos internos ou das demais disposições aplicáveis.

Artigo 3°
Responsabilidade disciplinar e criminal

  1. A responsabilidade disciplinar perante a Ordem dos Médicos coexiste com quaisquer outras previstas por lei.

  2. Pode, porém, ser determinada a suspensão do processo disciplinar perante a Ordem dos Médicos até decisão a proferir noutra jurisdição.

  3. Sempre que da prática do exercício da medicina resulte violação de normas de natureza deontológica, é reconhecida a Ordem dos Médicos a possibilidade de instaurar inquérito ou processo disciplinar ao abrigo do presente Estatuto.

Artigo 4 °
Dos Órgãos Disciplinares Regionais

  1. A nível Regional a competência disciplinar é exercida pelo Conselho Disciplinar Regional (CDR), órgão eleito pela Assembleia Regional.

  2. Compete aos CDR, exercer a competência disciplinar da Ordem dos Médicos relativamente aos médicos que exerçam a sua actividade na área da respectiva região no momento da prática da infracção.

  3. A competência disciplinar respeitante às infracções cometidas por membros de um CDR ou por membros de órgãos regionais da Ordem, defere-se a outro dos CDR de acordo com orientação do Conselho Nacional de Disciplina.

Artigo 5°
Dos Órgãos Disciplinares Nacionais

O Conselho Nacional de Disciplina (CND) é o órgão disciplinar Nacional, constituído por dois elementos de cada CDR e presidido pelo presidente da Ordem dos Médicos.

Compete ao Conselho Nacional de Disciplina:

a)  Exercer a competência disciplinar em relação ao presidente e a antigos presidentes da Ordem dos Médicos;

b)  Exercer a Competência disciplinar em relação aos membros, antigos ou actuais, dos conselhos com competência genérica da Ordem dos Médicos;

c)  Exercer a competência disciplinar em relação aos seus próprios membros;

d)  Conhecer, por vias de recurso, das deliberações disciplinares tomadas pelos CDR.

 Artigo 6°
Instauração de procedimento disciplinar

  1. O procedimento disciplinar é instaurado:

    a) Por deliberação do CDR competente com base em participação dirigida à Ordem dos Médicos por qualquer pessoa ou entidade devidamente identificada que tenha conhecimento de facto susceptível de integrar infracção disciplinar;

    b) Por decisão do Presidente da Ordem dos Médicos ou do presidente do CDR competente, independentemente de participação.

  2. Havendo participação, ou de acordo com o disposto na alínea b) do número anterior, o presidente do CDR competente pode ordenar diligências sumárias para esclarecimento dos factos antes de decidir ou de submeter o caso à deliberação do CDR.

  3. O Presidente do CDR competente pode solicitar a intervenção de outros membros da Ordem dos Médicos, nomeadamente os especialistas, para esclarecimentos dos factos antes de decidir ou de submeter o caso à deliberação dos CDR.

Artigo 7°
Legitimidade

Nos termos previstos no presente diploma, podem intervir no processo, requerendo ou alegando o que tiverem por conveniente, as pessoas com interesse directo nos factos participados.

Artigo 8°
Natureza secreta do processo

O processo é de natureza secreta até ao despacho de acusação.

Artigo 9°
Prescrição e caducidade do procedimento disciplinar

  1. O direito de instaurar procedimento disciplinar prescreve no prazo de três anos contados da data da prática da infracção.

  2. Caducará o competente procedimento disciplinar se, conhecida a falta pelos órgãos competentes da Ordem dos Médicos ou pelo seu presidente, o mesmo não for instaurado no prazo de três meses, sem prejuízo, porém, da responsabilidade disciplinar dos titulares desses órgãos que couber por causa dessa omissão.

  3. A infracção disciplinar que constitua simultaneamente ilícito penal prescreve no mesmo prazo que o procedimento criminal.

Artigo 10º
Desistência do Procedimento Disciplinar

A desistência do procedimento disciplinar pelo interessado extingue a responsabilidade disciplinar, salvo se a falta imputada afectar a dignidade do médico visado ou o prestígio da profissão ou da Ordem dos Médicos ou interesses de terceiros.


CAPÍTULO II
DAS PENAS DISCIPLINARES E DA SUA APLICAÇÃO

Artigo 11°
Penas disciplinares

As penas disciplinares são as seguintes:

a) Advertência

b) Censura

c) Multa

d) Suspensão até cinco anos

e) Expulsão

Artigo 1°
Graduação da pena

As penas devem aplicar-se em função da culpa do infractor, tendo em conta todas as circunstâncias do caso, os antecedentes profissionais e disciplinares do arguido e as consequências da infracção.

Para as penas de suspensão e expulsão, deve o CDR da área do infractor proceder à retirada da Cédula Profissional ao médico punido.

Artigo 13°
Advertência

A pena de advertência é aplicável a infracções leves.

Artigo 14°
Censura

A pena de censura é aplicável a infracções graves a que não corresponda a pena de suspensão ou a de expulsão.

Artigo 15°
Suspensão

  1. A pena de suspensão é aplicável às seguintes infracções:

    a) Desobediência a determinações da Ordem dos Médicos, quando estas correspondam ao exercício de poderes vinculados atribuídos por lei.

    b) Violação de quaisquer deveres consagrados em lei ou no Código Deontológico e que visem a protecção da vida, da saúde, do bem estar ou da dignidade das pessoas, quando não lhe deva corresponder sanção superior.

  2. 0 encobrimento do exercício ilegal da medicina é punido com pena de suspensão nunca inferior a dois anos.

Artigo 16°
Expulsão

A pena de expulsão da Ordem dos Médicos é aplicável:

a) Quando se verifique incompetência profissional notória com perigo para a saúde dos pacientes ou da comunidade;

b) Quando ocorra encobrimento ou participação na violação dos direitos dos doentes.

Artigo 17°
Circunstâncias agravantes especiais

  1. São circunstâncias agravantes especiais:

    a) A prática de quaisquer actos que visem a obtenção de lucros indevidos ou desproporcionados à custa dos doentes;

    b) A prática de quaisquer actos que importem prejuízo considerável para terceiros;

    c) A reincidência (quando a nova infracção disciplinar é cometida antes de decorrido um ano sobre a data em que tiver findado o cumprimento da pena imposta por virtude de infracção anterior).

  2. Ocorrendo qualquer circunstância agravante especial as infracções a que correspondam as penas de advertência ou de censura são punidas com a pena de suspensão e naquelas a que corresponda pena de suspensão o seu limite mínimo é fixado em dois anos.

Artigo 18°
Circunstâncias atenuantes especiais

 

Artigo 19º
Registo e Publicidade da Pena

Todas as penas aplicadas devem ser registadas no processo do médico na Ordem e devem ser comunicadas a todos os órgãos da Ordem dos Médicos e às unidades hospitalares, e registadas no processo individual do hospital onde o médico trabalha.

As penas de suspensão e expulsão devem ser comunicadas também às instituições jurídicas do País.

As penas de suspensão e expulsão devem ser publicitadas nos órgãos de comunicação social de âmbito regional ou nacional


CAPÍTULO III
DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO

Artigo 20°
Instauração e distribuição do processo

  1. Instaurado o procedimento disciplinar, deve o processo ser distribuído a um dos membros do CDR competente, para instrução.

  2. A distribuição será rotativa, de acordo com ordem preestabelecida no início do mandato do CDR respectivo.

  3. Qualquer relator designado nos termos dos números anteriores pode pedir escusa, alegando impedimento temporário ou a existência entre ele e o presumível infractor de relações que ponham em causa a sua independência na instrução, a qual só procede quando aceite pelo CRD.

Artigo 21.º
Assessoria jurídica

Em qualquer fase do processo pode o CDR ou o relator solicitar ao assessor jurídico da respectiva secção regional as indicações necessárias à marcha do processo.

Artigo 22°
Instrução

  1. A instrução do processo disciplinar é sumária, devendo o relator remover todos os obstáculos ao seu célere andamento e recusar tudo o que for impertinente, inútil ou dilatório.

  2. A forma dos actos, quando não esteja expressamente regulada, deve ajustar-se ao fim em vista e limitar-se ao indispensável para o atingir.

Artigo 23°
Poderes do relator

Compete ao relator o andamento da instrução do processo e manter a disciplina nos respectivos actos.

Artigo 24°
Local de instrução

  1. A instrução realiza-se na cidade sede do CDR competente, salvo quando haja conveniência para o processo em que as diligências ocorram noutro sítio.

  2. Quando necessário ou conveniente, o relator pode delegar a competência instrutória nos conselhos provinciais.

Artigo 25°
Meios de prova

  1. Na instrução do processo são admitidos todos os meios de prova permitidos em direito.

  2. O relator deve notificar o médico arguido para se pronunciar, querendo, sobre a matéria da participação, salvo quando isso possa prejudicar a participação.

  3. O interessado e o arguido podem requerer ao relator todas as diligências que considerem necessárias ao apuramento da verdade.

Artigo 26°
Termo da instrução

  1. Finda a instrução, o relator profere despacho de acusação ou elabora proposta fundamentada de arquivamento do processo ou de que fique a aguardar produção de melhor prova, consoante considere que existem ou não indícios suficientes da prática da infracção disciplinar.

  2. A proposta de arquivamento ou de que o processo fique a aguardar produção de melhor prova é apresentada ao CDR competente, o qual, na primeira sessão seguinte, com ela concorda ou determina que o processo prossiga com a realização de diligências complementares ou com o despacho de acusação, podendo, neste caso, ser designado novo relator de entre os membros do CDR que tenham votado a continuação do processo.

CAPÍTULO IV
DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA

Artigo 27°
Despacho de acusação

  1. O despacho de acusação deve especificar a identidade e demais elementos pessoais relativos ao arguido, os factos imputados e as circunstâncias em que os mesmos foram praticados, as normas infringidas, a sanção aplicável e o prazo para a apresentação de defesa.

  2. Simultaneamente é ordenada a junção aos autos de extracto do registo disciplinar do arguido.

Artigo 28.º
Suspensão preventiva

  1. Com o despacho de acusação que conclua pela aplicação de pena não inferior a seis meses de suspensão pode ser proposta a suspensão preventiva do arguido, a deliberar, por maioria qualificada de dois terços, pelo CDR competente.

  2. A suspensão preventiva pode ser decretada, em especial, nos casos seguintes:

    a) Quando exista a possibilidade de prática de novas e graves infracções disciplinares;

    b) Quando a instrução possa ser perturbada em termos que prejudiquem o apuramento da infracção.

  3. A suspensão preventiva não pode ultrapassar três meses e deve ser descontada na pena de suspensão que venha a ser aplicada.

  4. Os processos disciplinares em que o arguido se encontre preventivamente suspenso preferem a todos os demais.

Artigo 29°
Notificação da acusação

  1. O arguido é notificado da acusação pessoalmente ou pelo correio, entregando-se-lhe a respectiva cópia.

  2. A notificação, quando feita pelo correio, é remetida, sob registo e aviso de recepção para o domicílio profissional ou local de trabalho, ou para residência ou domicílio fiscal do arguido, consoante a sua inscrição esteja ou não em vigor.

  3. Se o arguido se encontra em parte incerta e for desconhecida a sua residência é notificado por edital referindo apenas que se encontra pendente um processo e qual o prazo para apresentação de defesa, o qual deve ser afixado na porta do seu último domicílio profissional, do seu último local de trabalho ou da sua última residência ou domicílio fiscal conhecidos e ainda nas instalações do CDR competente.

Artigo 30°
Prazo para defesa

  1. O prazo para defesa é fixado pelo relator, não podendo ser inferior a 10 nem superior a 20 dias.

  2. Quando a notificação seja feita para o estrangeiro ou por edital, o prazo para defesa não pode ser inferior a 30 nem superior a 60 dias.

  3. A pedido do arguido, pode o relator, em casos justificado pela complexidade da matéria ou por impedimento manifesto, prorrogar o prazo para apresentação da defesa ou aceita-lo, quando apresentada fora do prazo.

Artigo 31°
Representação

O arguido deve defender-se pessoalmente, podendo, porém, nomear em sua defesa um representante especialmente mandatado para o efeito

O arguido pode fazer-se representar por qualquer outra pessoa, quando esteja , impossibilitado de o fazer pessoalmente por ausência ou incapacidade física ou mental.

Artigo 32°
Apresentação da defesa

  1. A defesa deve ser apresentada por escrito, expondo claramente os factos, a sua interpretação e as razões que a fundamente.

  2. Com a defesa deve o arguido, querendo, apresentar o rol de testemunhas, juntar documentos ou requerer a realização de quaisquer diligências, que podem - ser recusadas quando manifestamente impertinentes, dilatórias ou desnecessárias para o apuramento dos factos.

  3. Não podem ser indicadas mais de três testemunhas por cada facto especificado, não devendo o total exceder 10 testemunhas, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.

Artigo 33°
Novas diligências

  1. O relator pode ordenar a realização de novas diligências que considere necessárias para o apuramento da verdade.

  2. Quando surjam novos elementos probatórios, deve ser notificado o arguido para que se pronuncie, querendo, em prazo não inferior a 5 nem superior a 10 dias.

Artigo 34°
Alegações

  1. Realizadas as diligências a que se referem os artigos anteriores, o participante, quando exista, e o arguido são notificados para alegarem, querendo, por escrito, em prazos sucessivos de 10 dias.

  2. Só há lugar a alegações se a pena indicada na acusação for igual ou superior à de suspensão ou quando o relator o determine.

Artigo 35°
Consulta do processo

Durante os prazos para a apresentação da defesa ou das alegações, pode o processo ser consultado na secretaria regional respectiva, às horas normais de expediente, pelo advogado constituído.

Artigo 36°
Relatório

Encerradas as alegações, quando tenham lugar, ou terminado o período referido no artigo 30.º deve o relator, em prazo não superior a 10 dias, elaborar um relatório, no qual deve especificar os factos provados e não provados e as normas violadas, concluindo pelo arquivamento do processo ou pela formulação de uma proposta de sanção.


CAPÍTULO V
DA DECISÃO DISCIPLINAR

Artigo 37°
Exame do processo

  1. Elaborado o relatório, é o processo enviado para exame a cada um dos membros do CDR competente.

  2. Os membros referidos no número anterior têm dez dias para estudar o processo, devendo nele exarar a menção de que o fizeram.

  3. Quando pela clareza da causa, o relator assim o entenda, são suprimidas as formalidades referidas nos números anteriores, sendo substituídas pela leitura do relator em reunião do CDR.

Artigo 38º
Decisão

  1. Terminado o período de exame, é o processo agendado, por ordem da data de acusação, mas sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 30°.

  2. Se algum ou alguns dos membros, quando não tenha havido exame, se declarar não habilitado a decidir, pode ser deliberado a suspensão da decisão, indo o processo a exame do interessado ou interessados, por prazo não superior a cinco dias para cada um, findo o qual vai o processo novamente à sessão, para decisão.

  3. Os votos de vencido devem ser fundamentados.

  4. Em caso de empate, o presidente tem voto de qualidade.

  5. Os processos disciplinares devem ser instruídos e apresentados a julgamento no prazo de um ano a contar da sua distribuição.

Artigo 39.º
Novo relator

  1. Quando o CDR discorde do relatório e das propostas do relator, ou quando se mostre excedido o prazo fixado no n.º 5 do artigo anterior, pode deliberar a sua substituição por outro membro, que deve proceder, no prazo de 10 dias, à elaboração do novo relatório, ou à conclusão da instrução no prazo que lhe for fixado.

Artigo 40°
Notificação da decisão

  1. As decisões finais são notificadas ao arguido, aos interessados e ao presidente da Ordem dos Médicos e publicadas no órgão oficial da Ordem.

  2. A decisão deve ser notificada ao arguido, nos termos do artigo 31°.


CAPÍTULO
VI DOS RECURSOS

Artigo 41°
Decisões recorríveis

  1. Das decisões dos CDR cabe recurso para o Conselho Nacional de Disciplina.

  2. O direito de recurso não pode ser objecto de renúncia antes de conhecida a decisão.

  3. Não são recorríveis as decisões de mero expediente ou de organização dos trabalhos.

Artigo 42°
Legitimidade

Podem recorrer o arguido, os interessados e o presidente da Ordem dos Médicos.

Artigo 43°
Prazo

  1. O prazo para interposição de recursos é de 8 dias contados da notificação ou de 15 dias a contar da afixação do edital.

  2. O presidente pode recorrer no prazo de trinta dias, mandando seguir o recurso mediante simples despacho.

Artigo 44°
Subida e efeitos

  1. Os recursos interpostos de despachos ou decisões interlocutórias sobem com o da decisão final.

  2. Tem efeito suspensivo os recursos interpostos pelo presidente e os das decisões finais.

Artigo 45°
Alegações em Recurso

  1. Admitido um recurso que suba imediatamente são notificados o recorrente e o recorrido, quando haja, para apresentar alegações escritas, em prazos sucessivos de 15 dias.

  2. O presidente pode limitar-se a fazer seguir o recurso, podendo no respectivo despacho vir alegar o que entender.

Artigo 46°
Decisão do Recurso

À decisão dos recursos aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 35 e seguintes.

Artigo 47°
Baixa do Processo

Julgado definitivamente em recurso, o processo baixa ao CDR respectivo.

CAPÍTULO VII
DOS PROCESSOS ESPECIAIS

Artigo 48º
Processo de inquérito

Pode ser deliberada a abertura de processo de inquérito sempre que não esteja concretizada a infracção, não seja conhecido o infractor ou ainda quando seja necessário esclarecer factos constantes da participação.

Artigo 49°
Objecto do inquérito

  1. O inquérito apenas tem por objecto factos ocorridos em instituições médicas.

  2. As direcções médicas e os órgãos de gestão das instituições referidas no número anterior devem prestar, quando solicitados, toda a colaboração necessária ao apuramento dos factos.

Artigo 50°
Tramitação

  1. O processo de inquérito regula-se pelas normas aplicáveis ao processo disciplinar em tudo o que não estiver especialmente previsto.

  2. Concluído o inquérito, deve ser elaborado relatório que proponha a instauração de um ou mais processos disciplinares ou o arquivamento do processo, consoante se considere existirem ou não indícios suficientes da prática de infracções disciplinares.