Índice de capítulos:

CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA E SEDE

CAPÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS E FINS

CAPÍTULO III - DA INSCRIÇÃO, DEVERES E DIREITOS

CAPÍTULO IV - DOS ÓRGÃOS DA ORDEM

CAPÍTULO V - DOS MEIOS FINANCEIROS

CAPÍTULO VI - DAS ASSEMBLEIAS

 

CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA E SEDE

Art. 1º

  1. A Ordem dos Médicos tem a sua sede nacional em Luanda, nos termos do n.º 1 do artigo 1º do Estatuto.

  2. A título provisório, funciona no Hospital Américo Boa Vida, 5º andar.

Art. 2º

  1. Na sede nacional da Ordem funcionam os seus Órgãos Nacionais: Serviços do Presidente da Ordem dos Médicos, Plenário dos Conselhos Regionais, Conselho Nacional executivo, Conselho Fiscal Nacional, Conselho Nacional de Disciplina, Conselhos Nacionais Consultivos e Colégios de Especialistas.

  2. Qualquer dos Órgãos Nacionais,, reúne na sede nacional, ou em qualquer local do território nacional.

  3. Quanto aos Colégios de Especialidades, poderá o Conselho Nacional Executivo, ouvidos os respectivos Conselhos Directivos, determinar que a sua sede seja noutro local.

Art. 3º

Para dar apoio ao Presidente da Ordem e Órgãos Nacionais haverá, na sede nacional da Ordem dos Médicos, serviços de:

Secretariado; Coordenado por um membro da Comissão Nacional Executiva

Administração, Finanças e Património; Coordenado por um membro da Comissão Nacional Executiva

Apoio Jurídico e Contencioso; Assessorado por um ou mais consultores jurídicos e coordenado por um membro do Conselho Nacional Executivo.

Comunicação e Informação; coordenado por um membro do Conselho Nacional Executivo.

Art. 4º

São atribuições do secretariado:

expediente geral, sua selecção e distribuição pelos respectivos Órgãos, consoante a esfera de competência destes;

Recolha de informações dos conselhos Regionais sobre todos os assuntos de interesse nacional;

Compilar a documentação a ser presente às reuniões dos Órgãos Nacionais;

Estabelecimento dos contactos nacionais urgentes e os de que for incumbido; Elaboração das actas das sessões nos respectivos livros de actas, cujas folhas serão rubricadas pelo Presidente, que também assinará o termo de abertura e encerramento dos mesmos;

Propor a contratação e controlar o pessoal administrativo necessário na sede da Ordem.

Art. 5º

São atribuições da Administração, Finanças e Património:

Elaborar, anualmente, o projecto de orçamento da Ordem;

Elaborar, anualmente, o relatório de contas da Ordem;

Dirigir a escrituração das receitas e despesas;

Promover a cobrança das cotizações e outras receitas;

Assinar, com o Bastonário, as ordens de pagamento e guias de remessa;

Depositar em instituição bancária as contas da Ordem;

Fiscalizar e assinar os livros e documentos de receitas e despesas;

Autorizar, passar e assinar recibos das quantias recebidas e pagar despesas autorizadas;

Inventariar e administrar todo o património da Ordem.

Art. 6º

São atribuições do Apoio jurídico e contencioso:

Fazer o tratamento jurídico de toda a documentação chegada aos órgãos da Ordem Dar apoio ao Conselho Nacional de Disciplina.

Art. 7º

São atribuições dos Serviços de Comunicação e Informação:

Assegurar a informação sócio-profissional;

Elaborar um boletim periódico, distribuído gratuitamente a todos os médicos; Estabelecer a ligação com os meios de informação e com o publico.

CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS E FINS


Art. 8º

A Ordem dos Médicos tem como uma das finalidades essenciais defender a ética, a deontologia e a qualificação profissional médicas, assegurando o exercício de uma medicina humanizada que respeite o direito à saúde de todos os cidadãos. Os seus princípios fundamentais e fins estão enunciados nos artigos 4º, 5º, 6º e 7º do Estatuto.


CAPÍTULO III
DA INSCRIÇÃO, DEVERES E DIREITOS

SECÇÃO I
Regulação das inscrições e quotas

Art. 9º

O exercício da medicina em Angola depende da inscrição na Ordem dos Médicos de Angola.

A existência no País de médicos com formação de origem diversa e estatuto civil distinto, justifica a existência de 4 ( quatro) modelos de inscrição, aplicada as variantes identificadas, face a lei angolana e os princípios estatutários da Ordem dos Médicos de Angola e que são os seguintes:

- Médicos angolanos com licenciatura angolana no acto da inscrição devem apresentar os seguintes documentos:

  1. Diploma ou Certificado de licenciatura

  2. Bilhete de Identidade

  3. Registo Criminal

  4. Atestado médico comprovativo de aptidão física e mental para o exercício profissional

  5. Preenchimento da ficha de inscrição

  6. Requerimento dirigido ao Bastonário da Ordem dos Médicos, solicitando a inscrição

  7. Três (3) fotografias

– Médicos angolanos com licenciatura estrangeira no acto da inscrição devem apresentar os seguintes documentos:

  1. Diploma ou Certificado de licenciatura

  2. Certificado de reconhecimento ou de equivalência do Diploma ou Certificado de licenciatura pela Universidade Agostinho Neto

  3. Bilhete de identidade

  4. Registo Criminal

  5. Atestado médico comprovativo de aptidão física e mental para o exercício profissional

  6. Preenchimento da ficha de inscrição

  7. Requerimento dirigido ao Bastonário da Ordem dos Médicos, solicitando a inscrição

  8. Três (3) fotografias

– Médicos estrangeiros residentes:

  1. Passaporte

  2. Registo Consular na representação legal do país de nacionalidade

  3. Autorização de residência permanente passada pelas autoridades competentes

  4. Atestado emitido pelo estado de origem ou de proveniência, Comprovativo de que exerceu efectiva e licitamente a actividade de médico pelo menos em dois anos consecutivos dos três que precedem o da residência em Angola.

  5. Certificado, passado pela Ordem dos Médicos do País de origem ou de proveniência, comprovativo da respectiva inscrição e que se encontra em condições legais de exercer a profissão sem restrições, nada constando em seu desabono no aspecto disciplinar.

  6. Diploma ou Certificado de licenciatura

  7. Certificado de reconhecimento ou de equivalência do Diploma ou Certificado de licenciatura pela Universidade Agostinho Neto

  8. Registo Criminal

  9. Atestado médico comprovativo de aptidão física e mental para o exercício profissional

  10. Preenchimento de ficha de inscrição

  11. Requerimento dirigido ao Bastonário da Ordem dos Médicos, solicitando a inscrição

  12. Três (3) fotografias

– Médicos estrangeiros residentes temporariamente em Angola por Contrato:

  1. Diploma ou Certificado de licenciatura

  2. Certificado de reconhecimento ou de equivalência do Diploma ou Certificado de licenciatura pela Universidade Agostinho Neto

  3. Passaporte

  4. Registo Criminal

  5. Atestado médico comprovativo de aptidão física e mental para o exercício profissional

  6. Preenchimento de ficha de inscrição

  7. Requerimento dirigido ao Bastonário da Ordem dos Médicos, solicitando a inscrição

  8. Três (3) fotografias

  9. Atestado de residência temporária passado pelas autoridades competentes

  10. Contrato de vínculo laboral com a entidade empregadora

  11. Registo Consular da representação legal do País de Nacionalidade

  12. Atestado emitido pelo estado de origem ou de proveniência, Comprovativo de que exerceu efectiva e licitamente a actividade de médico pelo menos em dois anos consecutivos dos três que precedem o da residência em Angola

  13. Certificado, passado pela Ordem dos Médicos do País de origem ou de proveniência, comprovativo da respectiva inscrição e que se encontra em condições legais de exercer a profissão sem restrições, nada constando em seu desabono no aspecto disciplinar

Art. 10º

No acto de inscrição, os membros da Ordem dos Médicos devem pagar uma jóia em Kwanzas , equivalente a 5 ( Vinte e cinco) Dólares Americanos.

Art. 11º

O pagamento da cédula profissional esta incluído no valor da jóia.

Art. 1º

As quotas dos membros da Ordem dos Médicos podem ser pagas mensalmente mas de preferência, semestralmente ou anualmente, no valor mensal em kwanzas ou equivalente a USD 5,00 (Cinco) Dólares Americanos

SECÇÃO II
Dos deveres e direitos

Art. 13º

Os deveres e direitos dos médicos estão apresentados nos artigos 13º, 14º e 15º do Estatuto. Os médicos estrangeiros inscritos na Ordem gozam dos mesmos deveres e direitos dos médicos angolanos, salvo as disposições legais em vigor no Estado Angolano.


CAPÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS DA ORDEM

SECÇÃO I
Hierarquização

Art. 14º

Os órgãos da Ordem têm uma hierarquização a nível provincial, regional e nacional e a sua constituição está apresentada no artigo 17º do Estatuto.

SECÇÃO II
Dos órgãos provinciais

Art. 15º

A sua constituição e competências estão definidas nos artigos 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 30º, 31º e 3º do Estatuto.

Art. 16º

Nas províncias onde não haja um número suficiente de médicos (15) para a constituição do Conselho Provincial, devem ser criados os núcleos da Ordem, desde que o número de médicos inscritos varie de 5 a 14.

Art. 17º

Nas províncias com menos de 5 médicos inscritos, não se criam órgãos locais, devendo estes médicos articularem-se com os órgãos centrais através de um delegado da Ordem, eleito entre os mesmos.

SECÇÃO III
Dos Órgãos Regionais

Conselhos Regionais

Art. 18º

  1. Cada Conselho Regional, cuja constituição e competências são definidas pelos Artigos 41º, 4º, e 44º do Estatuto, reúne na sede respectiva, em princípio, em sessão ordinária, uma vez por semana, de acordo com o Artigo 43º do Estatuto e extraordinariamente sempre que o Presidente o considere necessário.

  2. Em cada sessão haverá uma Ordem de Trabalhos elaborada pelo Secretário do Conselho Regional.

Art. 19º 

As alterações do Conselho Regional são tomadas por maioria simples de votos e válidas só quando presente a maioria absoluta dos seus membros.

Art 20º

De cada sessão será lavrada, pelo Secretário ou Secretário Adjunto, acta sucinta mas expressando fielmente os assuntos discutidos, deliberações tomadas e declarações de voto, que depois de lida, corrigida e aprovada no início da sessão seguinte será transcrita ao respectivo livro de actas e assinada pelo Presidente e Secretário.

Art. 21º

Cada Conselho Regional é representado pelo seu Presidente, o qual representa igualmente a Ordem na área da região, em actos de âmbito nacional aos quais o Presidente da Ordem não assista.

Art. 22º

  1. Na primeira sessão do Conselho Regional, de acordo com o número  do Artigo 4º do Estatuto, serão designados aqueles dos membros executivos do Conselho Regional que representarão este, durante o mandato, no Conselho Nacional Executivo e no Plenário dos Conselhos Regionais e os seus respectivos substitutos e disso será informado o Presidente da Ordem.

  2. O presidente do Conselho Regional é por inerência um dos membros efectivos do Conselho Nacional Executivo e do Plenário dos Conselhos Regionais.

Art. 23º

Compete ao Presidente do Conselho Regional:

a)  Presidir às sessões do Conselho Regional e convocá-las;

b)  Fazer parte do Conselho Eleitoral Nacional, para a eleição do Presidente da Ordem;

c)  Representar o Conselho Regional nas reuniões do Conselho Nacional Executivo e do Plenário dos Conselhos Regionais;

d)  Rubricar os livros das actas e de contas do Conselho Regional, assinando as actas e as contas (ordens de pagamento e guias de remessa), respectivamente, com o Secretário e o Tesoureiro;

e)  Assinar a correspondência que o Conselho Regional julgue conveniente levar a sua assinatura;

f)   Assinar os Boletins de inscrição na Ordem;

Art. 24º

Compete ao vice-presidente:

Substituir o Presidente, no seu impedimento e coadjuvá-lo;

Assegurar a ligação do Conselho Regional com as Comissões Consultivas Regionais e os Grupos de Trabalho ligados aos Colégios de Especialidades.

Art. 25º

Compete ao Secretário:

Redigir as actas das sessões do Conselho Regional e fazê-las transcrever para o livro próprio e assiná-las com o Presidente;

Dar despacho à correspondência e expediente ordinário que não careça de ir às reuniões do Conselho Regional;

Preparar os assuntos para as sessões do Conselho Regional e propor a respectiva Ordem de Trabalhos;

Orientar e fiscalizar os serviços de secretaria;

Elaborar, em colaboração com o Presidente, o plano e o relatório de actividades a ser presente, anualmente, à Assembleia Regional;

Manter actualizados os cadernos eleitorais da Secção Regional;

Proceder ao inventário dos bens do Conselho Regional;

Assinar, com o Presidente, as ordens de pagamento e guias de remessa ao Tesoureiro.

Art. 26º

  1. Compete ao Tesoureiro:

    Promover a cobrança das cotizações e outras receitas, ordinárias ou eventuais;

    Arrecadar as receitas, fazer os pagamentos depois das facturas estarem visadas pelo Presidente e Secretário;

    Redigir e assinar a correspondência que diga respeito aos serviços de Tesouraria;

    Fiscalizar e assinar os livros e documentos de receitas e despesas;

    Fornecer ao Conselho Regional elementos sobre assuntos de Tesouraria e apresentar mensalmente o balanço de receitas e despesas;

    Passar e assinar os recibos das quantias recebidas e pagar despesas actualizadas pelo Conselho Regional, por ordens de pagamento visadas pelo Presidente e Secretário:

        Depositar em instituição bancária o saldo disponível;

        Elaborar, anualmente, um orçamento e relatório de contas a submeter pelo Conselho Regional à Assembleia Regional;

        Dirigir a escrituração das receitas e despesas.

  2. Cada Conselho Regional pode atribuir a um dos Vogais a qualidade de Tesoureiro Adjunto.

Art. 27º

Compete ao Secretário Adjunto e ao Tesoureiro Adjunto, quando o houver, coadjuvar ou substituir no seu impedimento ou por delegação, respectivamente, o Secretário e o Tesoureiro.

Art. 28º

Compete aos Vogais:

Encarregar-se de relatórios ou desempenhar as funções de coordenadores de grupos de trabalho necessários ao cumprimento do Artigo 6º do Estatuto, a nível regional, para que tenham sido designados pelo Conselho Regional;

Desempenhar funções dos restantes membros executivos do Conselho Regional, no seu impedimento, a pedido do Presidente ou por deliberação de sessão do Conselho Regional.

Art. 29º

Os membros do Conselho Regional são, individual e solidariamente, responsáveis pelas deliberações tomadas.

SECÇÃO IV
Dos órgãos Nacionais

SUBSECÇÃO I
Do Presidente da Ordem dos Médicos

Art. 30º

  1. É da competência do Presidente a elaboração da Ordem de Trabalhos das sessões dos Órgãos Nacionais a que preside, a partir dos elementos que possua ou receba de outros Órgãos Nacionais e dos Conselhos Regionais.

  2. Esta Ordem de Trabalhos deve ser encaminhada aos Presidentes dos Conselhos Regionais com a antecedência mínima de oito dias, salvo urgência justificada.

Art. 31º

  1. São funções do Presidente da Ordem as definidas no Artigo 5º do Estatuto.

  2. A representação da Ordem, no País e no Estrangeiro, é assegurada pelo Presidente, seu substituto legal ou quem ele designar, ouvido o Conselho Nacional Executivo.

  3. O presidente tem o direito de assistir às reuniões de quaisquer Órgãos onde não tenha assento, obrigatório, estatutária ou regulamentarmente, mas sem direito de voto.

Art. 32º

  1. O Presidente será substituído, ao abrigo do Artigo 53º do Estatuto, nos seus impedimentos temporários, por um elemento designado pelo Conselho Nacional Executivo de entre os seus membros.

  2. A designação deve ser feita no início do mandato, sem prejuízo da sua possível alteração.

SUBSECÇÃO II
Do Plenário dos Conselhos Regionais

Art. 33º

  1. O funcionamento do Plenário dos Conselhos Regionais, Assembleia Médica Nacional, é regulado pelas disposições dos Artigos 55º, 56º, 57º, 58º, 59º e 60º do Estatuto.

  2. As sessões do Plenário dos Conselhos Regionais não são públicas.

Art. 34º

  1. Enquanto não estiver constituído o Plenário dos Conselhos Regionais, o mesmo deverá ser substituído, temporariamente, por uma Assembleia Nacional de Médicos, constituída pela totalidade dos membros consultivos dos Conselhos Regionais já existentes, por membros executivos dos mesmos conselhos, na proporção de um por 30% dos médicos inscritos nas respectivas secções regionais, e naquelas regiões onde ainda não foi possível criar os Conselhos Regionais pelos presidente e vice-presidente dos Conselhos Provinciais, ou dos órgãos executivos existentes.

  2. A Assembleia Nacional de Médicos, temporariamente assim constituída, tem as mesmas competências do futuro Plenário dos Conselhos Regionais consignados no Artigo 57º do Estatuto.

SUBSECÇÃO III
Do Conselho Nacional Executivo

Art. 35º

O Conselho Nacional Executivo tem a constituição e competência previstas nos Artigos 61º e 64º do Estatuto.

Art. 36º

  1. O Conselho Nacional Executivo reúne ordinariamente, em princípio, uma vez por mês e extraordinariamente sempre que o Presidente o julgar necessário ou quando lho for requerido e justificado por um dos Conselhos Regionais ou pelo Concelho Fiscal Nacional.

  2. As sessões do Conselho Nacional Executiva não são públicas.

Art. 37º

  1. As sessões ordinárias do Conselho Nacional Executivo são válidas quando representadas todas as Secções Regionais e presente a maioria absoluta dos seus membros.

  2. A ausência não justificada dos representantes de uma Secção Regional não retira a capacidade deliberativa à sessão.

Art. 38º

  1. As sessões extraordinárias urgentes serão realizadas mesmo na ausência dos representantes de uma Secção, desde que as restantes as considerem urgentes e a Secção faltosa tenha sido informada dessa decisão com a antecedência necessária para que possa fazer deslocar os seus representantes à reunião.

  2. As sessões extraordinárias não urgentes não podem realizar-se se faltarem todos os representantes de uma Secção Regional.

Art. 39º

  1. As deliberações são tomadas à pluralidade de votos e obtém vencimento a posição que reunir metade e mais um dos votos expressos.

  2. O Presidente da Ordem tem, além do seu, voto de qualidade.

  3. Os membros ausentes podem delegar poderes em membros presentes, devendo, para o efeito, passar uma credencial em que expressarão os poderes conferidos.

Art. 40º

Os Presidentes dos Conselhos Regionais (Norte, Sul, Centro e Leste) são membros obrigatórios do Conselho Nacional Executivo.

Art. 41º

  1. De cada sessão é lavrada a respectiva acta que será enviada, dactilografada, aos presidentes dos Conselhos Regionais com antecedência não inferior à da convocatória para cada sessão ordinária, para ser lida, corrigida e aprovada no início da sessão seguinte e transcrita fielmente, com nota de documentos fundamentais anexos, no respectivo livro de actas, assinada pelo Presidente da Ordem, ou quem o substitua, e pelo secretário da sessão.

  2. Cada um dos membros do Conselho Nacional Executivo funcionará rotativamente, como secretário das sessões.

  3. Ao Presidente da Ordem compete distribuir pelos membros do Conselho Nacional Executivo ou dos pelos Conselhos Regionais, os assuntos a estudar ou a relatar.

Art. 42º

  1. Só são válidas as deliberações tomadas sobre matéria constante da Ordem de Trabalhos.

  2. Quando a importância ou a urgência do assunto apresentado e não constante da Ordem de Trabalhos o justifique e seja reconhecido pelos membros presentes, poderá ser tomada deliberação, quando por unanimidade, ou recomendada a sua inclusão na Ordem de Trabalhos de sessão próxima ou de sessão extraordinária, quando por simples maioria.

Art. 43º

As sessões do Conselho Nacional Executivo podem, em certos casos, ter carácter confidencial, no todo ou em parte, se assim for julgado por unanimidade, e as suas actas serão exaradas em livro especial.

SUBSECÇÃO IV
Do Conselho Fiscal Nacional

Art. 44º

O Conselho Fiscal Nacional, cuja constituição e funções são definidas pelos Artigos 65º e 66º do Estatuto, reúne ordinariamente, em princípio, trimestralmente, e extraordinariamente sempre que o Presidente da Ordem o considere necessário ou quando seja requerido e justificado por qualquer dos seus membros.

SECÇÃO V
Dos Órgãos de Disciplina

Art. 45º

O Conselho Nacional de Disciplina, cuja constituição e competências são definidas pelos Artigos 67º, 68º, 69º e 70º do Estatuto, reúne convocado pelo Presidente da Ordem, sempre que se justifique e nunca menos de uma vez por ano.

SECÇÃO VI
Dos Órgãos Consultivos

Art. 46º

Os Conselhos Nacionais Consultivos, como órgãos técnicos da Ordem dos Médicos cujas funções estão determinadas na Secção VI do Estatuto, reúnem sempre que o seu coordenador o julgue conveniente ou a requerimento da maioria dos seus membros ou do Conselho Nacional Executivo.

Art. 47º

Os Coordenadores dos Conselhos Nacionais Consultivos distribuirão pelos membros do Secretariado respectivo os assuntos que lhe tenham sido propostos pelo Conselho Nacional Consultivo.

Art. 48º

O funcionamento dos Colégios de Especialidades será regulamentado por um Regulamento Geral dos Colégios de Especialidades competindo ao Conselho Directivo de cada um deles a elaboração do seu regimento especial, com observância das normas do Regulamento Geral do Estatuto.

Art. 49º

Podem os Colégios de Especialidades requerer ou sugerir ao Conselho Nacional Executivo que crie grupos de trabalho a nível regional sob a coordenação de um dos membros do seu Conselho Consultivo.

Art. 50º

  1. O articulado referente às especialidades a criar pela Ordem dos Médicos, ao abrigo dos Artigos 87º - 3. e 90º do Estatuto, será publicado pelo Conselho Nacional Executivo no órgão oficial da Ordem dos Médicos e dele será dado conhecimento às entidades oficiais competentes.

  2. Esse articulado constará de um preâmbulo justificativo da criação; “curriculum minimum” exigível, tempo de estágio e respectivo internato; condições para a admissão por consenso.

CAPÍTULO V
DOS MEIOS FINANCEIROS

Art. 51º

Deverão ser elaborados orçamentos a nível Provincial , Regional e Nacional, de acordo com os fundos e as despesas da Ordem; o prazo para a entrega destes orçamentos, em relação ao fim do ano económico, devem ser os seguintes:

– a nível provincial, até 4 meses antes do fim do ano;

– a nível regional , até 3 meses antes do fim do ano;

– a nível nacional, até  meses antes do fim do ano.

Art. 52º

Destino a dar às receitas da Ordem

As receitas da Ordem e em especial os fundos de reserva (quotas, jóias, cédulas e demais obrigações regulamentares dos associados) devem ser distribuídos na proporção de:

40% para o nível provincial

0% para o nível regional

40% para o nível central (nacional).


CAPÍTULO VI
DAS ASSEMBLRIAS

SECÇÃO I
Princípios Gerais

Art. 53°

  1. Estatutariamente existem as seguintes Assembleias:

    a)  Plenário dos Conselhos Regionais;

    b)  Assembleias Regionais;

    c)  Assembleias Provinciais


  2. As Assembleias Regionais e Provinciais funcionam como Assembleias Eleitorais, ordinariamente, de 3 em 3 anos, e extraordinariamente nas condições previstas no estatuto.

Art. 54º

A constituição destas Assembleias é definida pelos Artigos 3°, 33° e 55° 4° Estatuto.

Art. 55º

A Mesa da Assembleia tem constituição prevista nos Artigos 4°,34° e 56° do Estatuto.

Art. 56º

A competência específica destas Assembleias é definida estatutariamente nos Artigos 5°,35° e 57°.

Art. 57º

As Assembleias reúnem e deliberam em conformidade com o previsto nos Artigos 6°, 7°, 8°, 9°, 30°, 36°, 37°, 38°, 39°, 40°, 58°, 59° e 60° do Estatuto.

SECÇÃO II
Do Funcionamento das Assembleias

Art. 58º

A Assembleia funcionará em primeira convocação com a maioria dos membros e, em segunda com qualquer número.

Art. 59º

As sessões da Assembleia não são públicas e nelas não poderão ser tomadas deliberações sobre assuntos diferentes dos que constarem na Ordem de trabalhos.

Art. 60º

Na sala das sessões haverá um livro de presenças, no qual, e para cada sessão, todos os membros da Assembleia deverão assinar.

Art. 61º

O Presidente da Ordem e os membros do Conselho Nacional Executivo, Conselhos Regionais e Conselhos Provinciais, sempre que o desejarem ou seja conveniente ao esclarecimento da Assembleia, poderão assistir às sessões das Assembleias onde não tenham assento obrigatório, com a faculdade de tomar parte da discussão dos assuntos em debate, mormente na discussão do relatório e plano de actividades e relatório de contas e orçamento, mas sem direito a voto.

Art. 6º

No funcionamento das Assembleias serão observadas as seguintes normas:

  1. O Presidente ( ou quem o substitua), depois de se certificar que a Assembleia pode funcionar legalmente, considera aberta a sessão.

  2. Manda proceder a leitura da acta da sessão anterior e que seja posta à discussão por um tempo máximo de meia hora.

  3. Discutida a acta, é submetida a aprovação da Assembleia com as eventuais correcções feitas.

  4. Determina que se proceda a leitura do expediente e as questões previstas à Ordem Trabalhos, para cuja discussão reservará um máximo de meia hora.

  5. Ordem de Trabalhos: apresentação, discussão e votação dos assuntos propostos e no âmbito da sua competência.

  6. Qualquer dos assuntos incluídos na Ordem de Trabalhos será submetido a discussão, na generalidade e na especialidade, antes de ser votado.

  7. O Presidente, concederá a palavra aos membros da Assembleia por ordem de inscrição, salvo quando pretendam interrogar a mesa, invocar disposições regulamentares, estatutárias ou legais, apresentar requerimento ou tratar de questão prévia relacionada com o assunto em discussão.

  8. As interpelações à mesa devem ser feitas em termos concisos e precisos e a invocação das disposições regulamentares limitar-se-á à indicação dos artigos infringidos.

  9. Os requerimentos não serão justificados nem discutidos e serão postos à votação logo que admitidos pela Assembleia.

  10. A admissão de proposta e moções na Mesa da Assembleia é feita por votação e pela ordem em que forem apresentadas, podendo ser a sua discussão, em conjunto ou separadamente e a respectiva votação por ordem de apresentação.

  11. Os oradores dirigem-se ao Presidente no decurso da sua exposição e não podem ser interrompidos senão por este ou se o consentirem.

  12. Terminada a sessão, o primeiro Secretário (ou quem o substitua), lavra a respectiva acta, que depois de lida, discutida e aprovada, com ou sem emendas, no início da sessão imediata será assinada por todos os membros da Mesa.

  13. Se a Assembleia assim o determinar, o Presidente mandará ler e pôr à discussão e votação a acta da sessão que acaba de se realizar.

  14. O Presidente assinará o expediente referente às resoluções e pareceres da Assembleia, a enviar aos órgãos executivos correspondentes.

  15. As deliberações constarão da acta que deve ser aprovada no fim da sessão directamente pela Assembleia ou por voto de confiança à Mesa para lavrar a acta.

  16. As votações, na Assembleia, serão feitas do seguinte modo:

    Por “levantados” e “sentados” em questões normais de funcionamento

    Por votação nominal ou escrutínio secreto, quando seja requerido à Assembleia e tenha a adesão de um mínimo de dez por cento dos presentes, ou o Presidente o julgue oportuno e necessário, em virtude das características ou gravidade do assunto a resolver.

Art. 63º

O Presidente pode, caso se justifique, marcar nova sessão para tratar de assuntos apresentados no período de “antes da Ordem de Trabalhos”.

Art. 64º

O Presidente pode, para efeitos do artigo anterior, e sempre que o entenda, não pôr a votação uma proposta apresentada e, neste caso, a proposta deve voltar à sessão ordinária seguinte ou a sessão extraordinária, expressamente convocada, se assim o deliberar a Assembleia.

Art. 65º

Na apreciação do orçamento aprovado pelo respectivo Conselho relativo ao ano civil em curso, poderá a Assembleia introduzir alterações que forem tidas por convenientes e se compadeçam com as despesas já realizadas e com os compromissos assumidos até essa altura.

Art. 66º

  1. O Conselho Nacional Executivo, os Conselhos Regionais, os Conselhos Provinciais e os membros do Plenário dos Conselhos Regionais que assim o desejem, devem comunicar ao Presidente da correspondente Assembleia, por escrito e pelo menos com 30 dias de antecedência relativamente à data da reunião, assuntos de manifesta importância para a Ordem e que pretendam que sejam submetidos à apreciação da Assembleia, os quais, quando aceites pelo Presidente, figurarão em Ordem de Trabalhos suplementar.

  2. Em situações de reconhecida urgência poderá o prazo ser reduzido a dez dias.

Art. 67º

Compete ao Presidente da Assembleia:

  1. Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias

  2. Presidir as Sessões

  3. Preparar a Ordem de Trabalhos da sessão;

  4. Dirigir os trabalhos da Assembleia de modo a orientar a discussão dos assuntos com a necessária ordem e disciplina e evitar a apreciação de matérias estranhas à competência da Assembleia, para o que usará de meios suasórios, do corte da palavra e do procedimento disciplinar, se for desrespeitado;

  5. Rubricar as folhas do livro de actas das sessões da Assembleia e assinar com os restantes membros da Mesa as actas, quando aprovadas;

  6. Participar à Assembleia quaisquer assuntos que a esta importe conhecer;

  7. Prestar à Assembleia todos os esclarecimentos que possam orientar a discussão dos assuntos;

  8. Transmitir aos órgãos executivos correspondentes as resoluções e sugestões da Assembleia;

  9. Indicar os membros da Assembleia que substituirão, em caso de impedimento, o vice-presidente e os Secretários da Mesa da Assembleia.

Art. 68º

Compete ao Vice-Presidente coadjuvar e substituir o Presidente, nas suas faltas ou impedimento de qualquer natureza.

Art. 69º

Compete ao Primeiro Secretário:

– Secretariar as sessões;

– Assegurar o expediente da Mesa da Assembleia;

– Fazer as convocatórias para as sessões, ordenadas pelo Presidente;

– Redigir as actas das sessões e assiná-las conjuntamente com os restantes membros da Mesa, quando aprovadas;

– Guardar os livros das actas, correspondência e outros documentos;

– Redigir as comunicações aos órgãos executivos correspondentes, sobre resoluções ou recomendações da Assembleia;

– Despachar o restante expediente de acordo com as resoluções da Assembleia.

Art. 70º

Compete ao Segundo Secretário:

– Secretariar as sessões e ler a acta da sessão anterior;

– Ler o expediente;

– Coadjuvar o Primeiro Secretário e substitui-lo nas suas faltas ou impedimento de qualquer natureza.

Art. 71º

  1. No impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, assumirá a presidência da Assembleia o membro de mais antiga inscrição na Ordem que se encontre presente.

  2. as funções de qualquer ou de ambos os Secretários, no impedimento destes, serão desempenhadas pelos membros da Assembleia, escolhidos pelo Presidente, de entre os presentes.

SECÇÃO III
Das Assembleias Eleitorais

Art. 72º

Quando as Assembleias funcionam como Assembleias Eleitorais, observam-se as condições previstas nos Artigos 18º, 19º, 0º, 1º, º, 48º, 49º, 50º e 51º do Estatuto.

Art. 73º

O funcionamento das Assembleias Eleitorais bem como todo o processo eleitoral prévio são regulados pelo Regulamento Eleitoral da Ordem dos Médicos.

Art. 74º

Verificando-se o pedido de exoneração ou demissão na totalidade ou maioria dos membros dos órgãos, por sua iniciativa, o Presidente da Assembleia correspondente ao respectivo nível, a quem tal situação será comunicada, convocará novas eleições a realizar no prazo máximo de noventa dias, para o respectivo Órgão.

Art. 75º

o mandato do Órgão eleito nas condições do artigo anterior termina no fim do termo normal do Órgão substituído.

Art. 76º

o Órgão a substituir continuará, com todos os seus membros em exercício, a exercer as suas funções até a tomada de posse do Órgão eleito.

Art. 77º

Sempre que algum Conselho Regional esteja definitivamente sem “quorum” apenas poderá exercer funções de gestão e não terá direito de voto no Conselho Nacional Executivo.

Art. 78º

Nas Assembleias Eleitorais o voto é por escrutínio secreto.

Art. 79º

A competência das Assembleias Eleitorais é exclusivamente restrita a assuntos eleitorais