SECÇÃO I
DA DEFINIÇÂO, DOS CONCEITOS, DOS OBJECTIVOS E DA CONSTITUIÇÃO

Art.º 1

  1. A Ordem dos Médicos reconhece os seguintes tipos de diferenciação técnico profissional:

Art.º 92º (Estado)

A inscrição nos Colégios de Especialidade da Ordem dos Médicos é requerida ao Conselho Nacional executivo e condicionada pela aprovação em provas da especialidade em referência prestadas perante júri proposto pelo respectivo Colégio ou por qualificação considerada equivalente pela Ordem dos Médicos, com parecer favorável de um júri nacional da respectiva especialidade, nomeado pelo Conselho Nacional Executivo.

A equivalência por apreciação curricular será feita por um júri nacional, devendo o candidato preencher, pelo menos, um dos seguintes requisitos:

Possuir título de especialização obtido através de provas equivalentes, prestadas ou reconhecidas por associação médica estrangeira;

Ter prestado provas de nível técnico equivalente perante júri de âmbito nacional e/ou Internacional em que a maioria dos seus membros seja estranha á instituição hospitalar do candidato.           
 

Especialidade – Titula que reconhece uma diferenciação a que corresponde um conjunto de saberes específicos obtido após frequência com aproveitamento de uma formação pós-graduada que é concedida de acordo com o art.º 92º do estatuto da Ordem dos médicos.

Sub-Especialidade – Titulo que reconhece uma diferenciação numa área particular de uma Especialidade a membros do respectivo Colégio. É concedida após apreciação curricular efectuada por Comissão Inter-pares nomeada pelo Conselho Nacional Executivo, sob proposta do Conselho Directivo do Colégio. Pode ter a mesma designação em mais do que um Colégio desde que seja reconhecida a sua equivalência.

Competência – Titulo que reconhece habilitações técnico-profissionais comuns varias especialidades e que pode ser obtido por qualquer especialista, através de apreciação curricular apropriada, por Comissão para o efeito nomeada pelo Conselho Nacional executivo.

Art.º 2.

Os Colégios de Especialidades são constituídos por todos os médicos como título de Especialidade pela Ordem dos Médicos, inscritos nos respectivos quadros e no pleno gozo de todos os seus direitos estatuários.

Nos Colégios podem ser constituídas Secções que agrupam os membros detentores do título de Sub-Especialista.

Os médicos a quem foi reconhecido título de Competência constituem “ Comissões de Competência”.

O funcionamento das Secções das Sub-Especialidades e das Comissões de Competência será regulamentado pelo Conselho Nacional Executivo.

Art.º 3º

- Os Colégios de especialidades são órgãos técnicos consultivos da Ordem dos Médicos.

Art.º 4º

Os Colégios de Especialidades tem como objectivo a valorização do conhecimento e exercícios da Medicina de forma a atingir os padrões mais elevados, para benefício da saúde da população angolana.

Artº 5º

- Os Colégios de Especialidade regem-se pelo Estatuto da Ordem dos Médicos e veiculam,

Art.º 89º

Compete aos Colégios de Especialidades.

A – Promover o estreitamento das relações cientificas e profissionais;

B – Valer pela promoção técnica e a promoção nos quadros;

C -  Zelar pela observância das normas básicas a exigir regulamento, para a qualificação;

D – Propor os Júris dos exames de especialidades;

E – Participar no Conselho Nacional de Ensino e Educação Médica;

F – Dar parecer ao Conselho Nacional Executivo;

G – Servir de Elemento de Ligação entre a Ordem dos Médicos e as sociedades médicas angolanas correspondentes;

H – Elaborar os seus regulamentos e propô-los ao Conselho Nacional Executivo

 No âmbito das suas competências específicas, as decisões do Conselho Nacional Executivo.

 

SECÇÃO 11
DA DIRECÇÃO
 

Art.º 6º

Cada Colégio é gerido por um Conselho Directivo de cinco membros.

Em Colégio de pequena dimensão, ou quando tal se mostre aconselhável, poderá o Conselho Nacional Executivo o número de elementos da direcção até um número mínimo de três.

O Conselho Directivo é nomeado pelo Conselho Nacional Executivo, de acordo com resultado de consulta eleitoral.

Na 1ª reunião apôs a sua nomeação, a lista designa, de entre os seus membros, o Presidente do Conselho Directivo.

Art.º 7º

A Assembleia Geral ou Plenária do Colégio é constituída por todos os Médicos inscritos no Colégio, em pleno uso dos seus direitos estatutários.

O Conselho Nacional Executivo poderá, em situações excepcionais e devidamente fundamentadas, demitir os elementos eleitos.

Nestas circunstanciam Direcção do Colégio será assumida por uma Comissão Administrativa nomeada pelo Conselho Nacional Executivo que procederá a nova eleições no prazo máxima de seis meses.

A Assembleia Geral tem a capacidade de deliberar e recomendar sobre assuntos peculiares ao exercício da Especialidade, das Sub-Especialidade, competência ou sobre o funcionamento dos respectivos Colégios, a serem propostos ao Conselho Nacional Executivo.

A Assembleia Geral pode reunir a nível nacional ou regional, reunido obrigatoriamente nos seis meses subsequente á tomada de posse de cada nova direcção nacional da Ordem dos Médicos.

A Assembleia Geral ou plenária é convocada pelo Conselho Directivo do Colégio, pelo Conselho Executivo, pelo Presidente da Ordem ou por 10% dos seus membros.

Em caso de demissão ou impedimento de mais de metade dos membros do Conselho Directivo do Colégio, mais de seis meses antes do final do mandato, o Presidente da Ordem dos Médicos deverá convocar a Assembleia Geral Eleitoral no prazo máximo de noventa dias.

É da competência da Assembleia Geral:

Propor alterações ao Regimento, quando expressamente convocada par tal fim

Deliberar sobre proposta do Conselho Directivo quando á adicional para despesas suplementares do Colégio, sujeita a posterior ratificação pelo plenário dos Conselhos Regionais.

Pronunciar-se sobre todos os assuntos que interessam aos seus membros, particularmente no que se refere aos exercícios profissional.

Aprovar voto de desconfiança e propor a demissão do Conselho Directivo do Colégio ao Conselho Nacional Executivo depois de convocada para esse fim, se estiverem presentes 50% mais um dos membros inscritos no Colégio.

A Assembleia Geral é, como o Conselho Directivo, um órgão técnico consultivo, servindo através deste, de assessor qualificado dos Conselhos Consultivos.

O funcionamento destas Assembleias rege-se pelas disposições dos artigos correspondentes do Regulamento Geral da ordem dos Médicos. Quando se trata de Assembleias Gerais Eleitorais reger-se-ão pelo presente Regulamente, Secção 11.

As Assembleias são presididas pelo presidente do Conselho Directivo do Colégio e secretariadas por dois membros do Colégio escolhidos pelo Presidente de entre os presentes, no inicio da sessão.

A Assembleia Geral é convocada por tornado público com antecedência mínima de trinta dias quando se trata Assembleias Gerais Eleitorais em casos de manifesta urgência poderá ser convocada por carta.

Art.º 8º

Sempre que se considere necessário cada Colégio poderá elaborar um regulamento próprio que atende á especialidade da sua área científica de acção.

Tal Regimento, ou as suas alterações serão sujeitas a homologação pelo Conselho Nacional Executivo.

SECCÇAÕ III
REGULAMENTO ELEITORAL

Art.º 9º

Os Conselhos Directivos dos Colégios de Especialidade são nomeados pelo Conselho Nacional Executivo e pelas Secções nos termos do artigo 882 do Estatuto da ordem dos Médicos após consulta eleitoral realizada nos termos do presente Regulamento.

Esta nomeação terá lugar no prazo máximo de noventa dias após a consulta eleitoral.

Art. 8811.

- Cada Colégio é dirigido por um Presidente e um Secretario o Presidente e três dos membros do Secretario são designados pelo Conselho Nacional Executivo e os restantes pelos Conselhos Regionais, na proporção de um por cada Conselho.

- Os Presidentes dos Colégios são assessores técnicos do Conselho Nacional de Ensino e Educação Médica, nos termos do artigo 82º

Art.º 10º

Disposições gerais

A Assembleia Eleitoral de cada Colégio de Especialidade é constituída, a nível nacional, por todos os médicos inscritos no respectivo quadro que estejam no pleno gozo dos seus direitos estatutário e tenham cumprido todos os seus deveres para com a Ordem dos Médicos.

O processo eleitoral é presidido em cada Colégio de Especialidade por uma Comissão Eleitoral Nacional constituía por:

Um elemento designado por cada Secção Regional 

Um elemento designado pelo Conselho Directivo cessante do Colégio Um delegado de cada lista concorrente

Durante a Assembleia Eleitoral a Comissão Nacional constitui-se em Mesa da Assembleia Eleitoral sendo o Presidente o elemento designado pelo Conselho Directivo cessante.

Na ausência do elemento nomeado pelo Conselho Directivo cessante para Presidente da Mesa da Assembleia Eleitoral, será nomeado pela Secção

Regi-Presidente da Mesa da Assembleia Eleitoral, será nomeada pela Secção Regional onde decorra o acto outro elemento que substitua na mesa e nas funções.

A Mesa funciona na sede Secção Regional com o maior número especialistas inscritos no respectivo Colégio.

A data da eleição será fixada pelo Conselho Nacional Executivo com sessenta dias de antecedência e terá lugar até cento e oitenta dias após se encontrar completa a posse de cada nova Direcção da ordem dos Médico.

A data das eleições será comunicada por editais afixados na sede das Secções Regionais e por anúncio tomado público com antecedência e terá ligar até cento e oitenta dias após se encontrar completa a posse de cada nova Direcção da Ordem dos Médicos.

A data das eleições será comunicada por editais afixados na sede das Secções Regionais e por anúncio tomado público com antecedência mínima de trinta dias.

Os Conselhos Directivos dos Colégios mantêm-se em exercício até a sua substituição.

Nos Colégios em que não seja apresentada qualquer candidatura o Conselho Nacional Executivo nomeará o Conselho Directivos do Colégio devendo convocar novas eleições no prazo de seis meses.

Art.º 11º

Cadernos Eleitorais 

Os cadernos eleitorais são organizados em cada Secção Regional por Colégio de Especialidade, nome de número de cédula profissional.

A consulta dos cadernos eleitorais será possível na sede das Secções Regionais desde pelo menos sessenta dias antes da Assembleia Eleitoral respectiva.

As reclamações contra a inscrição ou omissão de qualquer médico no recenseamento eleitoral podem ser feitas, por escrito, ao Presidente da Comissão Eleitoral do respectivo Colégio no prazo de cinco dias apôs a fixação dos cadernos.

A Comissão Eleitoral decidira das reclamações, sem recurso, no prazo de cinco dias.

Art.º 12º

As candidaturas serão formalizadas por listas até quarenta dias antes do acto eleitoral.

As listas só serão aceites completas a acompanhadas de termos individuais de aceitação de candidatura.

As listas deverão ser propostas por um número mínimo de dez por cento dos membros do Colégio.

Só poderão candidatar-se membros do Colégio em pleno gozo dos seus direitos e que tenham cumprido todos seus deveres para com a Ordem dos Médicos.

Aos membros do Colégio que desempenhem funções de Director de Internato, Membros de Órgãos de Coordenação Regional dos Internatos Médicos é verdade a elegibilidade para a Direcção do Colégio.

Cada médico só poderá candidatar-se por uma lista concorrente.  As listas em cada Colegio serão designadas por ordem alfabética de acordo com a entrada.

A regularidade das candidaturas serão apreciadas pelo Conselho Nacional Executivo até cinco dias apôs o tempo do prazo para sua formalização detectada qualquer Irregularidade poderá o Conselho Nacional Executivo autorizar a sua regularização ou decidir da inelegibilidade desta decisão não cabe recurso.

Até dez dias antes da data fixada para as eleições serão postas á disposição dos eleitores os boletins de voto bem como a relação das listas candidatas.

Art.º 13º

Dos Votos

 Os boletins de voto, de forma rectangular, com as dimensões 10x15 em, serão da mesma cor para todos os Colégios, constando a indicação da Especialidade.

No boletim de voto existirá, adiante de cada opção, um quadrado em branco, onde cada eleitor assinará com uma cruz a sua opção.

Serão nulos os boletins de voto com mais de um quadrado assinalado, preenchidos incorrectamente:

Durante a sessão eleitoral a mesa deve ter á disposição dos eleitores boletins de voto.

Art.º 14º

Do Acto Eleitoral

 Os trabalhos eleitorais serão dirigidos pela Mesa da Assembleia Eleitoral, a ele assistindo, se o desejarem, um delegado indicado por cada uma das diferentes candidaturas apresentadas a sufrágio.

A votação pode ser:

Directamente na Assembleia de voto eleitoral (identificando-se com a cédula profissional)

Por entrega directa nas instalações sociais da Ordem dos Médicos em carta endereçada ao Presidente da Mesa da Assembleia Eleitoral com indicação do respectivo colégio da Especialidade, até véspera do acto eleitoral respectivo.

Pelo correio 

Não é permitido o voto por procuração

No voto por correspondência devem ser observadas as seguintes normas:

O boletim de voto dobrado em quatro, deve ser introduzido em sobrescrito branco, que depois será introduzido num outro endereçado ao Presidente da Mesa da Assembleia Eleitoral, com a indicação do Colégio de Especialidade e com assinatura divididamente identificável – assinatura idêntica á existente no arquivo da respectiva Secção Regional (reservando-se o Presidente o direito de validar ou não as assinaturas diferentes, sem direito a curso) - o nome legível em caracteres de imprensa e número da cédula profissional.

O local e horário de funcionamento das Assembleias Eleitorais será fixado pelo Conselho Nacional Executivo.

Constituída a Mesa das Assembleias Eleitoral, o Presidente declara o Acto iniciado, seguindo a sessão as normas seguintes:  

-  O Presidente verifica se a uma está em condições e sela-a.

-  A votação é iniciada pelos membros da Mesa e delegados dos candidatos.

-  Os demais eleitores votarão pela ordem por que se vão apresentan-do perante o presidente quem entregam o boletim de voto dobrado em quatro, que será por eles introduzido na urna depois de os Secretários terem descarregado os nomes dos votantes e confirmada a inscrição no Colégio de Especialidade.

Nos intervalos da votação presencial, ou no fim desta, o presidente abre os votos por correspondência, lendo os nomes, dos votantes para os Votos para os Secretários precederem á descarga nos cadernos eleitorais e introduz os boletins de voto na urna.

 Terminada a votação, o Presidente quebra o selo de uma conta os votos entrados e os secretários procedem á contagem das descargas efectuadas.   

Após as contagens o Presidente procede á leitura dos boletins de voto, que serão anotados pelos Secretários.

 Os votos nulos ou brancos serão rubricados pelo presidente.

Terminado o apuramento, o Presidente anuncia o resultado das votações.

Qualquer reclamação será imediatamente decidida sem recurso, pela Mesa da Assembleia Eleitoral interessada.

A Mesa da Assembleia Eleitoral pode, se o considerar necessário, escolher dois ou mais escrutinadores para votação a apuramento eleitoral.

Encerrado o acto eleitoral, o 1º Secretario elaborará a respectiva acta, de que constará o número de votantes, boletins de voto entra-dos, votos nulos ou brancos, resultado da votação e sua descriminação segundo o nível a eleger, reclamações e suas decisões e qualquer outra ocorrência que se tenha verificado.

Parágrafo único – A acta será assinada por todos os membros da Assembleia Elei-toral e pelos delegados dos candidatos presentes, salvo recusa, que dela deverá constar.

Art.º15º

O acto eleitoral de qualquer Direcção de Colégio de Especialidade poderá ser impugnado com fundamento em infracções estatutárias ou processuais, ou processuais, no prazo de cinco dias após o apuramento final dos resultados.

As reclamações devem ser dirigidas, por escrito, por escrito, ao Presidente da Mesa da Assembleia Eleitoral interessada, que decidirá no prazo de cinco dias, cabendo recursos para o Conselho Nacional Executivo.

Á repetição da votação aplicar-se-ão as normas deste Regulamento que, pela sua própria natureza, não devem considerar-se prejudiciais.

Art.º 16º

Terminado prazo de impugnação o presidente da Mesa da Assembleia Eleitoral comunicará os resultados ao Conselho Nacional Executivo da Ordem dos Médicos a fim de este proceder á nomeação das direcções.

SECÇÃO IV
FORMAÇÃO PROFISSIONAL IDONEIDADES

Art.º 17º

A Ordem dos Médicos reconhece os seguintes tipos de formação:

Internato Complementar, regulamentado alínea d) do Artº 81º do Estatuto da Ordem dos Médicos.

Formação específica – períodos de formação regulamentados pelo Conselho Nacional, Executivo, ouvidos os Colégios de Especialidade, visando, mediante apreciação curricular, a obtenção de uma Sub- Especialidade ou Competência.

Estágios temáticos, estágios de curta duração e acções de formação – períodos de formação pratica e/ ou teórica que beneficiem de reconhecimento pele Ordem dos Médicos.

Artº 81. Competente ao conselho Nacional de Ensino e Educação Médica:  d- Codificar, para efeitos de actividade profissional, a qualificação médica no que se refere aos curricula mínima, tempo de estagio e Idoneidade dos serviços, exames, júris e exercício profissional e parâmetros das diferentes

Art.º 18º

Os Colégios de Especialidade elaboram e propõem ao Conselho Nacional Executivo os programas curriculares mínimos para cada um dos tipos de formação mencionados no Atº 17º.

Tais programas serão ordinariamente revistos de seis em seis anos e extraordinariamente sempre que as alterações relevantes do conhecimento ou prática médica assim o justifiquem.

No caso de revisão extraordinário deve ser notificado o Conselho Nacional Executivo da intenção de tal procedimento que fixará um prazo, nunca inferior a um ano, para sua implementação.

Art.º 19º

A formação profissional dos médicos nele se compreendendo os estágios previstos na alínea d) do Artº 81º, do Estatuto da Ordem dos Médicos, só serão reconhecidos como válidos desde realizados em serviços ou sob responsabilidades reconhecidas como idóneos pelo presente Regulamento.

Art.º 20º

Para efeito do dispostos no número anterior deve ser requerido á Ordem dos Médicos anualmente durante o mês de Janeiro o reconhecimento de idoneidade do Serviço ou entidade Formador.

Do requerimento consta obrigatoriamente:

Identificação do responsável e demais elementos Intervenientes na formação.

Tipo de formação a que se candidata especificando a capacidade oferecida para cada um dos itens do respectivo programa de formação e garantia do seu cumprimento.

Artº 21º

A verificação de idoneidade para a formação bem como a avaliação bem como a avaliação da qualidade são atributos específicos dos Conselhos Directivos dos Colégios de Especialidades.

Para efeito do disposto neste artigo, serão formadas comissões de verificação de idoneidades, constituídas por dois membros do Colégio, designados pelo respectivo Conselho Directivo, de um representante do Conselho Regional da respectiva zona de um representante do Conselho Nacional do Médico Interno da respectiva zona.

Para verificação e atribuição de idoneidades é imperativa a realização de visitas periódica aos Serviços ou Unidades.                         

Sempre que uma área de formação envolva habitações atribuídas a mais do que um Colégio de Especialidade deverão pronunciar – se os colégios envolvidos.

Art.º 22º

Os Colégios das Especialidades pronunciam-se até ao fim de Junho de cada ano civil.

Art.º 23º

Compete ao Conselho Nacional Executivo a avaliação dos pareceres emitidos pelos Colégios e a sua homologação.

Art.º 24º

Até 31 de Julho de cada ano será enviado ao ministério da Saúde pela Ordem dos Médicos a listagem dos serviços de unidades e da sua situação específica em relação á idoneidade formativa a fim de poderem ser elaborados os mapas de colocação de internos no ano seguinte.

SECÇÃO V
DOS EXEMES DE ESPECIALIDAES

Art.º 25º

Só podem candidatar-se ao exame de Especialidade dos Colégios da Ordem dos Médicos, os médicos que tenham cumprido com aproveitamento as normas curriculares definidas ao abrigo do disposto na alínea d) do Artº 81 do Estatuto da Ordem dos Médicos.

Art.º 26º

Para cada Especialidade haverá anualmente uma época de exames marcada com uma antecedência mínima de seis meses.

Art.º 27º

As provas, que serão a nível nacional, realizar-se-ão nas cidades sedes das Secções Regionais da Ordem dos Médicos, segundo o critério a definir pelo Conselho Nacional Executivo.

Art.º 28º 

O júri será Nacional e nomeado anualmente pelo Conselho Nacional Executivo sob proposta do Colégios da respectiva Especialidade.

O júri compor-se-á de um presidente e dois Vogais, sendo o Presidente e um Vogal da secção onde se realizam os exames e outros Vagais das restantes Secções.

Os membros do júri têm de ser em maioria membros do respectivo Colégio de Especialidades.

As decisões processuais serão tomadas por maioria tendo o Presidente voto qualitativo.

As decisões classificativas do júri são tomadas por escrutínio secreto e delas não haverá recurso.

SECÇÕA VI
ADMISSÃO E PROVAS

Art.º 29º 

Os candidatos a exame de Especialidade terão de requerer ao colégio respectivo, através da sua Secção Regional, a sua admissão às provas até 31de Janeiro de cada ano.

O Colégio deliberará, através da verificação do curriculum, no prazo máximo de Especialidade.

No caso de não admissão, o Colégio terá de informar, por escrito, o candidato da razão da sua decisão e deverá indicar as lacunas curriculares que o candidato terá de preencher.

Art.º 30º

Os exames finais de Especialidade a definir pelo Conselho Nacional de Ensino e Educação Médica, nos termos do Af12 81, alínea d) do Estatuto da Ordem dos Médicos, contarão obrigatoriamente de uma prova curricular e de provas teórico-práticas.

A prova curricular constará da verificação, avaliação e discussão do curriculum, dispondo o júri para estudo prévio de um prazo máximo de 60 dias.

A prova curricular incluirá obrigatoriamente a apreciação de:

Relatórios de actividades anuais e no fim de cada estágio fornecido pelo serviço onde decorreu o estágio, em folhas de avaliação próprias, elaboradas pela Ordem dos Médicos.

A discussão curricular consistirá em:

Apreciação do curriculum por pelo menos dois membros do júri  Cada um dos membros do júri disporá para o efeito de um máximo de quinze minutos, dispondo o candidato de igual tempo para a sua resposta.

A duração da prova não deverá exceder uma hora e meia.

Art.º 32º

As provas teórico práticas serão definidas no Regimento de cada Colégio, de acordo com normas gerais a serem regulamentadas pelo Conselho Nacional do Ensino e Educação Médica.

SECÇÃO VII
Disposições finais e Transitórias 

Art.º 33º

É condição prévia de admissão ao internato de qualquer especialidade ser o candidato portador de cédula profissional que lhe assegure o direito ao exercício da medicina livre.

Art.º 34º

Os casos omissos neste regulamento serão resolvidos pelo Conselho Nacional executivo sob proposta do Conselho Directivo do Colégio interessado.

 

Aprovado na 1.ª Reunião Nacional da Ordem dos Médicos 

 

Outubro de 2000